AREsp 3216663 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal (parte intimada em 15.12.2025 e agravo interposto em 06.02.2026), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DEBORA FERNANDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORA FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça