AREsp 3217760 - DECISAO

AREsp 3217760 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO NALDI RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CLAUDIO NALDI RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.