AREsp 3225391 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.11.2025 e interposição em 27.11.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, sendo ainda determinada majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais citados.
- Parties
- Recorrente: JULIANA KOSOSKI DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JULIANA KOSOSKI DE ALMEIDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.11.2025 e interposição em 27.11.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, sendo ainda determinada majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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