AREsp 3225391 - DECISAO

AREsp 3225391 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.11.2025 e interposição em 27.11.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, sendo ainda determinada majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais citados.

Parties
Recorrente: JULIANA KOSOSKI DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANA KOSOSKI DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.11.2025 e interposição em 27.11.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, sendo ainda determinada majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça