AREsp 3216767 - DECISAO

AREsp 3216767 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial e Agravo), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVES CONCEICAO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLOVES CONCEICAO BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (Recurso Especial e Agravo), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.