AREsp 3233256 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11.11.2025 e recurso interposto em 04.12.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, caracterizando intempestividade manifesta; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11.11.2025 e recurso interposto em 04.12.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, caracterizando intempestividade manifesta; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.