AREsp 3230072 - DECISAO

AREsp 3230072 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.11.2025 e agravo em 08.12.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, restando comprovada a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso já haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIME LOPES BOTTO DE BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME LOPES BOTTO DE BARROS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Verificação da intempestividade
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.11.2025 e agravo em 08.12.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, restando comprovada a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso já haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...