AREsp 3236573 - DECISAO

AREsp 3236573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, estando, portanto, a intempestividade demonstrada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do RISTJ como fundamento regimental para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CARLA NOGUEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA NOGUEIRA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, estando, portanto, a intempestividade demonstrada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do RISTJ como fundamento regimental para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.