AREsp 3232974 - DECISAO

AREsp 3232974 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, sem regularização no prazo oportunizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, sem regularização no prazo oportunizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade e irregularidade de representação (Súmula 115/STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça