AREsp 3235496 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, apesar de regular intimação da parte; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ENILSON JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENILSON JOSE DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal pela apresentação fora do prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, apesar de regular intimação da parte; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.