AREsp 3239934 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, havendo preclusão temporal, e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; a petição de regularização protocolizada fora do prazo não afasta a intempestividade, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Intimação, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Preclusão Temporal Prazo Recursal Intimação Recurso Especial Inadmitido

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, havendo preclusão temporal, e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; a petição de regularização protocolizada fora do prazo não afasta a intempestividade, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.