AREsp 3226541 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art.220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos no período de 20.12 a 20.01 sem impedir a prática de atos em dia útil, de modo que não se pode afastar a intempestividade; por conseguinte, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão De Prazos (art.220 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão De Prazos (art.220 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art.220 do CPC quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art.220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos no período de 20.12 a 20.01 sem impedir a prática de atos em dia útil, de modo que não se pode afastar a intempestividade; por conseguinte, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art.85, §11, CPC), observados os limites dos §§2º e 3º