AREsp 3227413 - DECISAO

AREsp 3227413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, nos termos do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Intempestividade Inadmissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, nos termos do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.