AREsp 3237214 - DECISAO

AREsp 3237214 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2026 e interposição em 11.02.2026) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que o art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis, não há fundamento para afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC
  3. 3 Efeito do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2026 e interposição em 11.02.2026) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que o art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis, não há fundamento para afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.