AREsp 3233941 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 18.07.2025, o recurso especial foi interposto em 11.08.2025, e a certidão indica disponibilização no DJEN em 17.07.2025, o que torna o recurso manifestamente intempestivo perante o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CRISTIANE MARQUES BRINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Contagem De Prazos
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Contagem De Prazos

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Parties

CRISTIANE MARQUES BRINGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regulamentação do DJEN e início da contagem do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 18.07.2025, o recurso especial foi interposto em 11.08.2025, e a certidão indica disponibilização no DJEN em 17.07.2025, o que torna o recurso manifestamente intempestivo perante o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...