AREsp 3216816 - DECISAO

AREsp 3216816 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 13.10.2025 e interpôs o Recurso Especial em 04.11.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC); a parte foi intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrentes: CLAILTON SILVINO MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAILTON SILVINO MACHADO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 13.10.2025 e interpôs o Recurso Especial em 04.11.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC); a parte foi intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça