AREsp 3229225 - DECISAO

AREsp 3229225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem regularização após intimação, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 115/STJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regular
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem regularização após intimação, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 115/STJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conheça do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º