AREsp 3242308 - DECISAO

AREsp 3242308 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26.01.2026; agravo em 18.02.2026), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e aplicando-se a legislação local quanto a recesso/feriados para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, concluiu-se pela intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMADEUS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recesso E Feriados Judiciais
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recesso E Feriados Judiciais

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Parties

AMADEUS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicação da legislação local sobre recesso/feriados para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26.01.2026; agravo em 18.02.2026), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e aplicando-se a legislação local quanto a recesso/feriados para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, concluiu-se pela intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º