AREsp 3230993 - DECISAO

AREsp 3230993 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.01.2026; agravo apresentado em 11.02.2026), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos entre 20.12 e 20.01, sem impedir a prática de atos em dias úteis; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUAR CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos (recesso), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos (recesso) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUAR CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Efeito do art. 220 do CPC sobre a suspensão de prazos e prática de atos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.01.2026; agravo apresentado em 11.02.2026), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos entre 20.12 e 20.01, sem impedir a prática de atos em dias úteis; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça