AREsp 2809954 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC; não houve nos autos documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular e continha as informações exigidas pela Lei n. 11.419/2006, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: WELLINGTON CORREA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade/intempestividade, Publicação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade/intempestividade Publicação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WELLINGTON CORREA DE MELLO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da publicação/intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC; não houve nos autos documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular e continha as informações exigidas pela Lei n. 11.419/2006, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.