AREsp 3249967 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação no DJEN; os documentos juntados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade/intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade/intempestividade Contagem De Prazos Processuais Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazos a partir da publicação no DJEN
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação no DJEN; os documentos juntados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.