AREsp 1775118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado/publicado em junho de 2020, prazo esgotado em 08/07/2020, recurso interposto em 09/07/2020), sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REGINALDO SECAFEN; Agravado: SERGIO ROCHA ALVARENGA; Agravado: LUCIMARA DE FATIMA RODRIGUES ALVARENGA; Interessado: SERGIO MOACIR BONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade; mantida majoração de honorários
Legal Topics
Tempestividade/intempestividade, Prazo Recursal, Obrigatoriedade De Contagem Em Dias Úteis, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade/intempestividade Prazo Recursal Obrigatoriedade De Contagem Em Dias Úteis Honorários Advocatícios

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Parties

REGINALDO SECAFEN

Agravante

SERGIO ROCHA ALVARENGA

Agravado

LUCIMARA DE FATIMA RODRIGUES ALVARENGA

Agravado

SERGIO MOACIR BONI

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado/publicado em junho de 2020, prazo esgotado em 08/07/2020, recurso interposto em 09/07/2020), sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade; mantida majoração de honorários

Orders

  • Manter majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015