AREsp 3002497 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...