AREsp 3068469 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documento retirado da internet não afasta a intempestividade; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prova Eletrônica
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prova Eletrônica

Case Brief

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Parties

SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Valor e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documento retirado da internet não afasta a intempestividade; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.