AREsp 2865126 - DECISAO

AREsp 2865126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou...

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Parties
Agravante: CAMILA SAMIA MARINHO FIDELIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade De Apelação, Revelia, Intimação Por Carta AR, Processo Eletrônico, Súmulas (284 STF, 7 Stj)
Processo Civil Tempestividade De Apelação Revelia Intimação Por Carta AR Processo Eletrônico Súmulas (284 Stf, 7 Stj)

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Parties

CAMILA SAMIA MARINHO FIDELIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal para parte revel sem advogado
  2. 2 Dispensa de intimação no processo eletrônico
  3. 3 Aplicação da Súmula n.284/STF por desconexão entre as razões do recurso e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou corretamente que o prazo recursal se iniciou com a disponibilização da sentença no processo eletrônico, tornando a apelação intempestiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.