AREsp 2535916 - DECISAO

AREsp 2535916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada tempestividade demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de violação constitucional não é matéria apta ao STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a intempestividade com base na contagem do prazo e na ocorrência do óbito após o transcurso do prazo recursal.

Parties
Agravante: PASTELIG LANCHONETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Do Processo Por Falecimento
Processo Civil Recursos Competência Do STJ Tempestividade De Apelação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Suspensão Do Processo Por Falecimento

Case Brief

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Parties

PASTELIG LANCHONETE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação foi interposta dentro do prazo legal
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada tempestividade demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de violação constitucional não é matéria apta ao STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a intempestividade com base na contagem do prazo e na ocorrência do óbito após o transcurso do prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento do recurso especial (recurso não conhecido).
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.