AREsp 1850890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/10/2020; agravo em 09/11/2020) e os agravantes não juntaram documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mera alegação nas razões recursais é insuficiente e a comprovação posterior, em regra, não é admitida, salvo a exceção modulada pela Corte Especial quanto à segunda-feira de Carnaval nas hipóteses especificadas.

Parties
Agravante: MANILHA INCORPORADORA LTDA e OUTROS; Respondente: Presidência desta Corte (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória C/c Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/ Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MANILHA INCORPORADORA LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória C/c Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/ Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Qual o meio idôneo para comprovação da suspensão de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/10/2020; agravo em 09/11/2020) e os agravantes não juntaram documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mera alegação nas razões recursais é insuficiente e a comprovação posterior, em regra, não é admitida, salvo a exceção modulada pela Corte Especial quanto à segunda-feira de Carnaval nas hipóteses especificadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade