AREsp 1889211 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: as certidões demonstram intimação em 14.05.2020 com prazo até 10.06.2020, enquanto o recurso foi interposto em 05.08.2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; a parte não poderia regularizar a tempestividade por meio de prova posterior de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida: autora/segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Baixa De Gravame/alienação Fiduciária
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Parties

BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

autora/segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
  3. 3 Comprovação de preparo (custas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: as certidões demonstram intimação em 14.05.2020 com prazo até 10.06.2020, enquanto o recurso foi interposto em 05.08.2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; a parte não poderia regularizar a tempestividade por meio de prova posterior de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015