AREsp 1910530 - DECISAO

AREsp 1910530 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal da Defensoria Pública, sem comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MONICA HORA NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade).
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios

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Parties

MONICA HORA NONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para justificar intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal da Defensoria Pública, sem comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.