AREsp 1919492 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; os documentos juntados foram considerados insuficientes para tal comprovação, motivo pelo qual se aplica a decisão de não conhecimento e a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 prova de ponto facultativo não afasta prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; os documentos juntados foram considerados insuficientes para tal comprovação, motivo pelo qual se aplica a decisão de não conhecimento e a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.