AREsp 1842577 - DECISAO

AREsp 1842577 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Recorrente não comprovou a ocorrência do feriado local no ato do protocolo do recurso, conforme exige o art.1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ que apenas admite comprovação tardia de forma restrita à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP); assim, o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravado/parte Recorrida: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão De Agravo (nega Provimento) E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Ato Processual (art.1.021 §4º), Honorários Advocatícios (art.85 §11)
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Ato Processual (art.1.021 §4º) Honorários Advocatícios (art.85 §11)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Agravado

Agravado/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão De Agravo (nega Provimento) E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de feriado local (Padroeira de Curitiba em 08/09/2020)
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 Aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Recorrente não comprovou a ocorrência do feriado local no ato do protocolo do recurso, conforme exige o art.1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ que apenas admite comprovação tardia de forma restrita à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP); assim, o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.