AREsp 1947974 - DECISAO

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Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 16/03/2021 e interpôs o recurso em 13/04/2021, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EXTREME TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EXTREME TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 16/03/2021 e interpôs o recurso em 13/04/2021, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.