MS 28035 - DECISAO

MS 28035 - DECISAO

Não se verificou abuso, teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a 4ª Turma aplicou a jurisprudência do STJ exigindo prova documental idônea, no ato de interposição do recurso, da suspensão de expediente ou feriado local, razão pela qual o mandado de segurança é manifestamente inadmissível e a inicial foi indeferida, com extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MANOEL SIQUEIRA DE ARAUJO; Impetrado: Luzefigene Rocha Rolim; Impetrado: Espólio de Pedro da Rocha Rolim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 212 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito (art. 212 do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Mandado De Segurança Processo Civil Usucapião Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL SIQUEIRA DE ARAUJO

Impetrante

Luzefigene Rocha Rolim

Impetrado

Espólio de Pedro da Rocha Rolim

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 212 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial apenas em casos de abuso, teratologia ou manifesta ilegalidade
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de documento hábil

Ratio Decidendi

Não se verificou abuso, teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a 4ª Turma aplicou a jurisprudência do STJ exigindo prova documental idônea, no ato de interposição do recurso, da suspensão de expediente ou feriado local, razão pela qual o mandado de segurança é manifestamente inadmissível e a inicial foi indeferida, com extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito (art. 212 do RISTJ).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 212 do RISTJ.