AREsp 1970489 - DECISAO

AREsp 1970489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 29/09/2020; interposição em 18/01/2021), sem possibilidade de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 29/09/2020; interposição em 18/01/2021), sem possibilidade de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...