AREsp 1967525 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, não sendo possível sua regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ADRIANO RODRIGUES FAGUNDES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES FAGUNDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, não sendo possível sua regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado