AREsp 1930080 - DECISAO

AREsp 1930080 - DECISAO

A parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão local do prazo nos dias 01 e 02 de abril de 2021, tendo sido juntados aos autos apenas documentos que atestam suspensão entre 15.03.2021 e 21.03.2021; prints do Projudi são meramente informativos e não substituem ato normativo local idôneo; assim, considerando as certidões que demonstram intimação em 10.03.2021 e interposição do recurso em 09.04.2021, o recurso especial foi interposto após o prazo legal e é intempestivo, motivo pelo qual o agravo é desprovido; houve também determinação de majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Landgraf Araujo de Oliveira; Agravante: Jambiski Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Landgraf Araujo de Oliveira

Agravante

Jambiski Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Valor probatório de prints do sistema eletrônico (Projudi) e certidões eletrônicas

Ratio Decidendi

A parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão local do prazo nos dias 01 e 02 de abril de 2021, tendo sido juntados aos autos apenas documentos que atestam suspensão entre 15.03.2021 e 21.03.2021; prints do Projudi são meramente informativos e não substituem ato normativo local idôneo; assim, considerando as certidões que demonstram intimação em 10.03.2021 e interposição do recurso em 09.04.2021, o recurso especial foi interposto após o prazo legal e é intempestivo, motivo pelo qual o agravo é desprovido; houve também determinação de majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.