AREsp 1909259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de expediente ou feriado local (o dia do servidor não é feriado nacional); ademais, portaria do STJ não altera o calendário de prazos dos tribunais de origem, razão pela qual não se afastou a intempestividade.

Parties
Agravante: ALBINO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALBINO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o Dia do Servidor Público (28/10) constitui feriado nacional ou local que afete prazo recursal
  3. 3 Se portaria do STJ (GP 331/2020) ou ato interno pode ser utilizada para justificar prorrogação de prazo em recurso protocolado na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de expediente ou feriado local (o dia do servidor não é feriado nacional); ademais, portaria do STJ não altera o calendário de prazos dos tribunais de origem, razão pela qual não se afastou a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno