AREsp 1947586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento diante da ausência de omissão do tribunal de origem quanto às contrarrazões e da impossibilidade de aferir a tempestividade sem reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DENISE DE SOUSA PINTO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Violação Do Art. 977 Do CPC, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública, Direito À Saúde
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito À Saúde Tempestividade De Recurso Violação Do Art. 1.022 Do CPC Violação Do Art. 977 Do CPC Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) +1 more

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Parties

DENISE DE SOUSA PINTO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem violando o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a análise da tempestividade exige reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ (art. 977 do CPC)
  3. 3 Se as contrarrazões foram consideradas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento diante da ausência de omissão do tribunal de origem quanto às contrarrazões e da impossibilidade de aferir a tempestividade sem reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se