REsp 1942317 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração opostos pela parte adversa foram considerados intempestivos e, segundo a jurisprudência e o art. 538 do CPC/2015 tal intempestividade impede a interrupção do prazo recursal, o recurso especial da agravante, protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015), é intempestivo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos
  3. 3 Contagem do prazo recursal em dias úteis e exceções por feriados/dispensa de expediente

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração opostos pela parte adversa foram considerados intempestivos e, segundo a jurisprudência e o art. 538 do CPC/2015 tal intempestividade impede a interrupção do prazo recursal, o recurso especial da agravante, protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015), é intempestivo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.