AREsp 1988356 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOARÊS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOARÊS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se