EAREsp 1381489 - ACORDAO

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Negaram provimento aos embargos/agravo porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial atual por meio de cotejo analítico entre acórdãos; manteve-se o entendimento de que, sob o CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e constitui vício insanável, sendo apenas admitida a exceção quanto à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, conforme modulação firmada no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: M. C. C. B. D. (menor); Embargante: G. C. C. B. D. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno/embargos de divergência
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Modulação De Efeitos Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

M. C. C. B. D. (menor)

Embargante

G. C. C. B. D. (menor)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial atual entre turmas sobre prova de feriado local
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negaram provimento aos embargos/agravo porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial atual por meio de cotejo analítico entre acórdãos; manteve-se o entendimento de que, sob o CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e constitui vício insanável, sendo apenas admitida a exceção quanto à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, conforme modulação firmada no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno/embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.