AREsp 2001548 - DECISAO

AREsp 2001548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 18/08/2021; agravo interposto em 10/09/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Parties
Agravante (recorrente): ZANAILDES PEREIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ZANAILDES PEREIRA MORAES

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários e de julgamento colegiado no tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 18/08/2021; agravo interposto em 10/09/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.