AREsp 2000363 - DECISAO

AREsp 2000363 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/05/2021; interposição em 15/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; a comprovação de feriado local somente é válida se apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; consequentemente, nego conhecimento ao recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo E Feriado Local
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo E Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso (interposição em 15/06/2021 após intimação em 17/05/2021)
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/05/2021; interposição em 15/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; a comprovação de feriado local somente é válida se apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; consequentemente, nego conhecimento ao recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.