AREsp 2001101 - DECISAO

AREsp 2001101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não haver nos autos comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Prova De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não haver nos autos comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.