REsp 1838996 - ACORDAO

REsp 1838996 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o documento trazido referia-se a portaria interna do STJ e não comprovou o feriado local alegado, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: HENRZ TERCEROS SILES; Embargado: TELMA VIEIRA TERCEROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Intempestividade, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Intempestividade Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

HENRZ TERCEROS SILES

Embargado

TELMA VIEIRA TERCEROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (limitação à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Incidência das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de esclarecimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o documento trazido referia-se a portaria interna do STJ e não comprovou o feriado local alegado, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração