AREsp 1986052 - DECISAO

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Conheço do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da certidão de intimação eletrônica de 07/06/2021, mas não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e não foi demonstrada similitude fática para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BONATTO & GRANDO LTDA; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Seguros Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONATTO & GRANDO LTDA

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e comprovação da suspensão de prazos processuais
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Efeito da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da certidão de intimação eletrônica de 07/06/2021, mas não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e não foi demonstrada similitude fática para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial