AREsp 2524763 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC e na competência prevista no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIMAR NOGUEIRA DA SILVA FREITAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIMAR NOGUEIRA DA SILVA FREITAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC e na competência prevista no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.