AREsp 2454649 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e em observância ao art. 1.003, §6º, a ocorrência do suposto feriado local (20/02/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada tal prova no momento, não é possível comprovar posteriormente, o que torna o recurso intempestivo e afasta a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: NEUZA FERREIRA DE CARVALHO BRITO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Proibição De Comprovação Posterior, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Proibição De Comprovação Posterior Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NEUZA FERREIRA DE CARVALHO BRITO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e em observância ao art. 1.003, §6º, a ocorrência do suposto feriado local (20/02/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada tal prova no momento, não é possível comprovar posteriormente, o que torna o recurso intempestivo e afasta a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).