AREsp 2214995 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve omissão do tribunal de origem quanto à análise da GNRE como documento apto a demonstrar a iminência do ato coator e os efeitos concretos da norma, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; reconheceu-se, ainda, que a comprovação de feriados locais por calendário do tribunal de origem torna tempestivo o recurso especial, e determinou-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas nos embargos.

Parties
Impetrante: Intercement Brasil S.A.; Autoridade Coatora: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos retornam ao tribunal a quo para nova análise.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, DIFAL, FECP, ICMS, Feriados Locais, Prova Documental (gnre), Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Tema 1.093/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tempestividade De Recurso DIFAL FECP ICMS Feriados Locais +4 more

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Parties

Intercement Brasil S.A.

Impetrante

Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando feriados locais comprovados por calendário do tribunal de origem
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à análise da GNRE como prova da iminência do ato coator e do recolhimento do DIFAL
  3. 3 Aplicabilidade da EC nº 87/2015 e do Tema 1.093/STF às operações interestaduais com consumidor final não contribuinte

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve omissão do tribunal de origem quanto à análise da GNRE como documento apto a demonstrar a iminência do ato coator e os efeitos concretos da norma, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; reconheceu-se, ainda, que a comprovação de feriados locais por calendário do tribunal de origem torna tempestivo o recurso especial, e determinou-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos retornam ao tribunal a quo para nova análise.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao recurso especial