AREsp 2607305 - DECISAO

AREsp 2607305 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas mencionadas e não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: E-MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

E-MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas mencionadas e não foi comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.