AREsp 2475078 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, e ambos os recursos foram protocolados fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII), 1.003, § 5º e § 6º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC.

Parties
Agravante: FELIPPE CASAGRANDE FERNANDES; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Apelo Nobre, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Apelo Nobre Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPPE CASAGRANDE FERNANDES

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado ou suspensão de expediente local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6.º, CPC)
  2. 2 Intempestividade do apelo nobre
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, e ambos os recursos foram protocolados fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII), 1.003, § 5º e § 6º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno